10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Rhayson Cardoso Proencia, Presidente da Câmara, à época, em face do Acórdão nº 600/2021 – TCE/TO – 1ª Câmara, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora nos autos nº 3258/2020, referente à Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins, no exercício de 2019.

10.2. Devidamente autuado, o Recurso foi considerado tempestivo, conforme Certidão nº 3218/2021-SEPLE (evento 03) e submetido ao Gabinete da Presidência para juízo de admissibilidade, modo pelo qual, nos termos do Despacho nº 1232/2021-GABPR (evento 04) foi recebido por ser próprio e tempestivo, ao qual foi conferido efeito suspensivo.

10.3. Conforme Termo de Apensamento nº 544/2021-COPRO, foi anexado aos autos o Processo nº 3258/2020 (evento 05).

10.4. Em Sessão Plenária realizada no dia 17/11/2021 os autos foram sorteados para esta 1ª Relatoria.

10.5. Na sequência, determinei, por meio do Despacho nº 699/2021-RELT1 (evento 07), o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos –COREC, após, ao Corpo Especial de Auditores e, posteriormente ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas para as respectivas manifestações.

10.6. Na ocasião, a Coordenadoria de Recursos se manifestou por meio da Análise de Recurso nº 227/2021-COREC (evento 08), e concluiu no sentido de conhecer do presente Recurso Ordinário para, no mérito negar provimento.

10.7. Nos termos do Parecer nº 2586/2021-COREA (evento 09), o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa se manifestou no sentido de que o Tribunal conheça do Recurso Ordinário, e no mérito, negue provimento.

10.8. Encaminhados os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi emitido o Parecer nº 2695-PROCD (evento 09) da lavra do Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues que opinou pelo conhecimento e, no mérito, negar provimento ao presente recurso.

 10.9. É o Relatório.